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Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto.
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2008-01-03 -
Portaria
10/2008 -
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar
Promoção a coronel do tenente coronel NIM 06543382, José Manuel Ferreira Fanzeres
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2008-01-24 -
PORTARIA
10/2008 -
SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Estabelece as disciplinas para as quais são admitidos candidatos com habilitação própria. Revoga a Portaria n.º 4/2005, de 13 de Janeiro.
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